1. Sobre a Política de Privacidade
1.1. AMUSNET BRAZIL LTDA., uma sociedade limitada constituída na República Federativa do Brazil, com CNPJ/MF 57.452.143/0001-51 e Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) 35265043432, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, Brazil, e-mail: [email protected] (doravante denominada “Amusnet Brazil” ou “Sociedade”) é uma controladora de dados e, como tal, cumpre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e outras regras e requisitos da legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
1.2. A presente Política de Privacidade tem como objetivo informá-lo sobre como a Amusnet Brazil trata os dados pessoais relacionados às pessoas especificadas abaixo, para quais fins a Amusnet Brazil coleta e trata dados pessoais, quais são os fundamentos para o tratamento de dados pessoais, o prazo de tratamento de dados pessoais, quais são os direitos dos titulares dos dados em relação a esse tratamento, bem como outras informações destinadas a garantir o tratamento transparente e consciente de dados pessoais pela Amusnet Brazil.
1.3. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais relativos a indivíduos que se candidatam a um emprego conosco, esta Política de Privacidade é aplicável em complemento ao Aviso de Privacidade para Candidatos a Empregos disponível aqui.
2. Que tipos de informações coletamos e por quê?
A Amusnet Brazil trata várias categorias de dados pessoais que são necessários para a condução legal e normal dos negócios da Sociedade; para a conclusão e execução de vários contratos entre a Sociedade e terceiros; para a prestação de serviços à Sociedade por fornecedores; para o cumprimento de obrigações estabelecidas por lei; para a comunicação e fornecimento de informações e documentos a órgãos públicos e reguladores nacionais e estrangeiros; bem como para outros fins legais relacionados às atividades comerciais realizadas pela Sociedade.
- Quais são as pessoas cujos dados pessoais são tratados?
Tratamos dados pessoais relacionados às seguintes pessoas (“Você”):
2.1. Representantes legais, procuradores, subcontratados, associados e empregados de nossos fornecedores e parceiros comerciais (“Contratados”), bem como dados pessoais de titulares de dados de representantes legais, procuradores, subcontratados, associados e empregados que possam se tornar nossos parceiros comerciais.
2.2. Visitantes do nosso site e usuários de seus recursos de informação;
2.3. Pessoas que nos enviam consultas, solicitações e outras mensagens por correio, e-mail, telefone e outros meios de comunicação;
2.4. O tratamento de dados pessoais sobre os titulares acima mencionados é necessário para a Amusnet Brazil para a celebração, execução e/ou rescisão de contratos; identificação dos titulares efetivos de pessoas jurídicas – nossos fornecedores e parceiros comerciais, tendo em vista nossas políticas e regras internas. Sem o tratamento dos referidos dados pessoais, a Amusnet Brazil não pode celebrar contratos com seus Contratados nem cumprir suas obrigações nos respectivos termos.
3. Contratados
Os dados pessoais que podem ser coletados e tratados pela Amusnet Brazil no âmbito de nossas relações com os Contratados podem ser os seguintes:
- Dados de identificação dos Contratados, seus representantes legais e procuradores - nome, Número de Identificação Pessoal (PIN) ou outro número/código de identificação, data de nascimento, cidadania, carteira de identidade e/ou detalhes do passaporte, bem como dados de identificação sobre os beneficiários finais e representantes das empresas com as quais vamos estabelecer relações contratuais;
- Detalhes de contato comercial - endereço, telefone de contato, e-mail;
- Outros dados pessoais que possam ser fornecidos por nossos contatos comerciais ao preencher questionários de clientes/parceiros;
- Outras informações relacionadas aos Contratados, seus empregados e representantes, fornecidas ou criadas no contexto de nossas relações e atividades comerciais, incluindo negociações e disputas legais.
4. Visitantes do site
4.1. Quando você visita nosso site, podemos tratar dados pessoais relacionados a você por meio do uso de cookies ou tecnologias semelhantes. Para obter mais informações, consulte nossa Política de Cookies.
4.2. Quando você nos envia solicitações, perguntas e outras comunicações, podemos tratar seus dados pessoais, como nomes e detalhes de contato, que você nos forneceu voluntariamente com a finalidade de nos comunicarmos com você e responder às suas perguntas.
5. Para que fins a Amusnet Brazil tratar seus Dados Pessoais?
A Amusnet Brazil trata dados pessoais para os seguintes fins:
5.1. Tratamento de dados pessoais necessários para tomar medidas antes da celebração de um contrato, bem como para celebrar, executar e rescindir um contrato com Contratados.
- Identificação de representantes legais, procuradores, empregados e beneficiários efetivos por meio de canais disponíveis publicamente, bem como quando esses dados são fornecidos pelos Contratados da Amusnet Brazil antes da celebração do contrato;
- Elaboração de ofertas, contratos e todos os outros documentos que acompanham o contrato, bem como quaisquer outros documentos criados no contexto das relações comerciais com os parceiros comerciais da Sociedade;
- Avisos relacionados aos nossos produtos e serviços.
5.2. Tratamento de dados pessoais necessários para o cumprimento de uma obrigação legal
Dados pessoais necessários para o cumprimento de uma obrigação legal da Amusnet Brazil, incluindo, entre outras, obrigações legais estabelecidas na legislação tributária e contábil; legislação sobre jogos de azar; legislação sobre denúncias; legislação aduaneira etc.
5.3. Tratamento de dados pessoais com base no interesse legítimo
- Fornecimento de dados por você em nossos questionários para clientes/parceiros, tais como dados sobre pessoas politicamente expostas;
- Verificação da existência de licenças, autorizações, concessões e/ou outros direitos relacionados ao exercício de atividades regulamentadas por nossos parceiros comerciais;
- Pesquisa de satisfação do cliente sobre o uso de nossos produtos;
- Exercício e proteção dos direitos e interesses legais da Sociedade.
6. A quem a Amusnet Brazil pode divulgar seus dados pessoais?
A Amusnet Brazil pode utilizar terceiros para apoiar determinadas atividades contratuais ou no que diz respeito ao cumprimento de uma obrigação legal. A Amusnet Brazil não fornece dados pessoais a terceiros antes que os requisitos para a divulgação de dados pessoais a terceiros previstos na legislação aplicável sejam cumpridos.
Os destinatários dos dados pessoais podem ser pessoas jurídicas e físicas terceirizadas, tais como:
- prestadores de serviços e seus subcontratados;
- prestadores de serviços postais e de courier;
- consultores externos em diversas áreas que prestam serviços à Sociedade, tais como, entre outros, bancos, auditores financeiros, consultores jurídicos, agências de publicidade, empresas de segurança e outros prestadores de serviços;
- prestadores de serviços que, por conta e em nome da Sociedade, mantêm equipamentos, software e hardware utilizados para apoiar as atividades da Amusnet Brazil, bem como empresas de hospedagem e agentes de vendas etc.;
- órgãos estaduais e municipais, incluindo, mas não se limitando a, órgãos reguladores, comissões estaduais, instituições e agências, reguladores e laboratórios de jogos, tribunais, Ministério Público e outros, aos quais a Amusnet Brazil deve fornecer informações que possam conter dados pessoais de acordo com a legislação aplicável.
7. Que medidas técnicas e organizacionais aplicamos para a proteção de dados?
De acordo com a legislação aplicável, a Amusnet Brazil implementa todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra perda acidental e acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizados. A Sociedade adotou e garantiu a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a proteger as informações contra perda, uso indevido e divulgação inadequada.
Além disso, a Amusnet Brazil implementa medidas de segurança da informação, incluindo, entre outras, controle de acesso, proteção física rigorosa e práticas robustas para coletar, armazenar e tratar informações, como criptografia, pseudoanonimização e anonimização dos dados pessoais coletados.
8. Quando excluímos seus dados pessoais?
A Amusnet Brazil armazena dados pessoais dentro dos prazos legais e, se não houver prazos legais explicitamente definidos, dentro dos prazos estabelecidos pela Sociedade para atingir os objetivos do tratamento de dados pessoais listados acima. A Sociedade exclui os dados pessoais após o término dos prazos legais para seu armazenamento e/ou para atingir os objetivos do tratamento de dados, mas, em qualquer caso, não antes da liquidação final de todas as nossas relações financeiras.
A Amusnet Brazil armazena dados pessoais pelos seguintes períodos:
- Faturas e outras informações financeiras - 10 (dez) anos, a partir do início do ano seguinte ao ano em que o pagamento da dívida referente ao respectivo ano é devido;
- Informações contidas em contratos e ordens de serviço - pelo período de vigência do contrato e até 10 (dez) anos a partir do término do contrato;
- Informações contidas na correspondência com você - até 10 (dez) anos a partir do término da correspondência. Nos casos em que a correspondência se refere a um contrato válido, o prazo começa a partir de sua rescisão;
Os dados pessoais também podem ser tratados por um período mais longo do que os prazos acima mencionados, se tal tratamento for necessário para atingir os objetivos nele estabelecidos ou para proteger os direitos e/ou interesses legítimos da Amusnet Brazil, ou se a legislação aplicável previr o tratamento desses dados por um período mais longo.
9. Transferimos dados pessoais para fora do Brazil?
A transferência de dados pessoais é protegida por meios técnicos modernos. Caso seja necessária a transferência de dados pessoais para fora da República Federativa do Brasil para o cumprimento de algumas das finalidades acima, a transferência será realizada em conformidade com os requisitos da legislação aplicável, incluindo, entre outros, decisões de adequação e cláusulas contratuais padrão, adotadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Quais são os seus direitos em relação à proteção dos seus Dados Pessoais?
10.1. Para cumprir as obrigações da Amusnet Brazil como Controladora de Dados, é importante que a Sociedade trate e mantenha seus Dados Pessoais precisos e atualizados; se necessário, você pode solicitar uma atualização de seus Dados Pessoais, correção e/ou complementação, para o que deve enviar um pedido/solicitação ao DPO da Sociedade, em conformidade com os termos e condições previstos na legislação sobre proteção de Dados Pessoais.
10.2. Você tem certos direitos relacionados ao tratamento dos seus Dados Pessoais previstos na LGPD, incluindo:
- Direito à informação e acesso livre e aberto aos seus Dados Pessoais, bem como o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais armazenados ou tratados pela Amusnet Brazil;
- O direito de solicitar a correção dos seus dados pessoais caso estejam incorretos, desatualizados ou incompletos;
- Na presença das condições estabelecidas na LGPD, você também tem o direito de solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou a restrição de seu tratamento, bem como exercer seu direito à portabilidade de seus Dados Pessoais (quando aplicável);
- Direito de se opor, bem como direitos relacionados à tomada de decisão automatizada - você tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação específica, ao tratamento dos seus Dados Pessoais, inclusive no caso de seus Dados Pessoais serem usados para criação de perfis;
- Direito de solicitar a restrição do tratamento dos seus Dados Pessoais nos casos explicitamente previstos em lei;
- Se você tiver dúvidas de que seus Dados Pessoais não estão sendo tratados legalmente pela Amusnet Brazil, você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade supervisora de proteção de dados competente listada abaixo nesta Política, ou de buscar a proteção de seus direitos judicialmente.
10.3. Observe que a Amusnet Brazil não utiliza seus Dados Pessoais para criação de perfis ou tomada de decisões automatizadas.
10.4. Os termos e condições para o exercício dos seus direitos relacionados à proteção de Dados Pessoais estão regulamentados em detalhes na LGPD. Você pode exercer seus direitos enviando uma solicitação por escrito à Amusnet Brazil, utilizando os dados de contato fornecidos nesta Política, de acordo com os requisitos da legislação aplicável. Se necessário, a Amusnet Brazil fornecerá toda a assistência necessária para o exercício dos direitos que lhe são conferidos.
11. Encarregado da Proteção de Dados
Caso deseje receber informações adicionais sobre como a Amusnet Brazil trata seus dados pessoais ou tenha dúvidas relacionadas à operação e aplicação da presente Política de Privacidade no tratamento de Dados Pessoais de candidatos a emprego, entre em contato conosco pelo seguinte endereço de e-mail: [email protected]
12. Autoridade nacional supervisora competente para a Proteção de Dados Pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Endereço: Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto “A”, Edifício Venâncio 3000, Bloco “A”, 9º andar, CEP 70.716-900 - Brasília – DF.
Número de telefone: (61) 2017-3338/2017-3339
E-mail: [email protected]
Site: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento
13. Alterações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais
Esta Política de Proteção de Dados poderá ser alterada ao longo do tempo, e as alterações feitas a ela entrarão em vigor imediatamente após serem anunciadas no site da Sociedade.
14. Disposições Gerais
Se qualquer disposição desta Política for declarada inválida, as demais disposições permanecerão inalteradas e em pleno vigor e efeito.
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação aplicável, e os Tribunais da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, são escolhidos para resolver quaisquer dúvidas ou disputas relacionadas a ela.
Versão aprovada em 09.01.2026
